Nos últimos anos, muita gente — principalmente **aposentados e pensionistas** — sofreu com **descontos que nunca autorizou** no benefício do INSS. Em geral, isso aparece como “mensalidade/associação” ou até como empréstimo consignado que a pessoa não reconhece. A **Lei nº 15.327/2026** vem para enfrentar esse problema com medidas mais duras e mais seguras: 1. Fim dos descontos associativos no benefício: mensalidades e contribuições para associações/sindicatos deixam de poder ser descontadas direto do INSS, justamente porque esse tipo de cobrança foi usado em muitas fraudes. 2. Devolução do que foi descontado indevidamente: a regra passa a exigir ressarcimento integral e atualizado, com prazo de até 30 dias, quando a irregularidade é constatada. 3. Consignado com mais proteção: o benefício fica bloqueado por padrão para consignado, e só é liberado com confirmação forte do titular (autenticação/biometria), reduzindo o risco de contratação “no susto” ou por terceiros. 4. Mais controle de dados (LGPD): reforço na proteção de informações pessoais, que muitas vezes são usadas para abordagens abusivas e golpes. Atenção: se você identificou desconto estranho, o ideal é não ignorar. Guarde prints/extratos, anote datas e procure orientação para **bloquear, cancelar e pedir devolução** — e, quando for o caso, responsabilizar quem participou da cobrança. Se você ou um familiar passou por isso, me chame. Informação e prevenção também protegem a renda de quem mais precisa.

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Você está pagando parcelas que não diminuem, percebeu juros muito acima do esperado ou identificou tarifas e encargos que não ficaram claros no momento da contratação? Em situações assim, pode ser cabível uma ação revisional bancária. A revisão judicial busca verificar a legalidade das cláusulas do contrato, especialmente quanto à taxa de juros, capitalização, encargos de mora, tarifas e eventuais cobranças indevidas, com o objetivo de readequar o contrato aos parâmetros admitidos e ao que foi efetivamente pactuado. Cada caso depende de análise documental (contrato, extratos, demonstrativos e histórico de pagamento). Se você tem a impressão de que “o banco está cobrando além do combinado”, vale avaliar tecnicamente. **📌 Quer que eu analise seu contrato e indique se há elementos para revisão?**

🚨Cansado de cobranças indevidas na sua fatura? Você não está sozinho! 🚨Muitas vezes, as empresas incluem taxas extras sem aviso, como multas ocultas ou serviços não solicitados. Mas o Código de Defesa do Consumidor (CDC) está do seu lado! Seus direitos incluem:- Informação clara: Toda cobrança deve ser transparente e justificada (art. 6º, III). - Proibição de abusos: Cobranças indevidas são ilegais e podem ser anuladas (art. 39). - Reembolso integral: Você tem direito a estorno imediato, sem burocracia.O que fazer? 1.Verifique a fatura: Identifique o erro e guarde comprovantes.2. Contate a empresa: Exija explicações por escrito (e-mail ou app) em até 10 dias.3. Registre reclamação: Use o Procon (pelo site ou app) ou o site <a href="http://consumidor.gov.br" class="editor-link">consumidor.gov.br</a>. Se não resolver, busque o Juizado Especial Cível (sem custo para causas até 20 salários mínimos).4.Não pague o indevido: Pague só o valor correto e conteste o resto.Proteja seu bolso e seus direitos! Se você passou por isso, compartilhe nos comentários. Dúvidas? Me procure aqui – estou à disposição para ajudar!

Diego Medeiros Advocacia Estratégica

Diego Medeiros Advocacia Estratégica - 13 anos de experiência em Direito do Consumidor, com vasta experiência em Direito Bancário, Direito da Saúde e Direito Aéreo. 
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